Questões MPE-ES 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

Q413232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413232 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na forma da lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos.

É livre a iniciativa de participação direta de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde do País, sem ressalvas.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde do País.

As ações e serviços públicos de saúde possuem como uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q413233

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413233 Direito Constitucional

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Apoio - Administrativo

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