Questões ITESP 2013 para Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH

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Q806131

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806131 Direito Administrativo

. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

revogar o ato, com base no princípio da moralidade.

postular a anulação do ato perante o Judiciário, uma vez que somente este pode anular um ato administrativo.

aguardar o prejudicado requerer a revogação do ato.

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade, na hipótese de ter prejudicado terceiros.

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Q806135

Q806135 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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Q806136

Q806136 Direito Administrativo

É um exemplo de ato administrativo discricionário:

concessão de uma licença em favor do administrado para desenvolver uma atividade lícita.

admissão do particular em escolas ou universidades públicas.

deferimento de licença para dirigir veículos automotores.

concessão de gozo de licença-prêmio requerida pelo servidor público.

concessão de aposentadoria ao servidor quando este completa 70 anos.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH

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