constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

nele se estabelece o contraditório.

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.