Questões de Concurso Público DETRAN-SP 2013 para Oficial de Trânsito
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Q627317
Legislação Estadual
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção das sociedades de economia
mista, fundações e empresas públicas dependem
de prévia
Q627318
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a
administração pública é obrigada a fornecer a qualquer
cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres, no prazo de,
Q627319
Legislação Estadual
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, de