Questões de Concurso Público COREN-SP 2013 para Advogado
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Q761980
Direito Tributário
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência
de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado
por homologação, estabelece que a prescrição da ação para
cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve
em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca
do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional,
é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido
Q761981
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Q761982
Direito Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Q761983
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
Q761984
Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as
disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento
tributário e seus efeitos.
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