Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, orga­nizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia admi­nistrativa à Administração Pública, para torná­la efetiva e fazê-­la obedecida para salvaguarda do interesse pú­blico.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná­lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto­executoriedade.

O poder de polícia visa impedir o exercício de ativida­des ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando-­se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida­ de, moralidade e publicidade.

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exem­plo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

o Governador, ao nomear o respectivo Secretário da Se­gurança Pública ao seu nuto, demonstra um exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar

o Prefeito que expediu decreto para o fiel cumprimento de determinada lei municipal exerceu o respectivo po­der administrativo disciplinar.

o Secretário Municipal que, após apuração devida e regular, decide por sentença administrativa disciplinar contra subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

a Presidenta da República quando sanciona uma lei dá exemplo da prática do poder administrativo vinculado.

o Comandante da Guarda Municipal, quando avoca para si a decisão de procedimento administrativo disci­plinar, que era da competência originária do Subcoman­dante da Guarda Municipal, dá exemplo do exercício do poder hierárquico.