Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

todos os bens e direitos patrimoniais prestam-­se a de­sapropriação, incluindo-­se o espaço aéreo e o subsolo e excluindo­-se a posse legítima ou de boa­-fé.

tratando­-se de desapropriação para reurbanização, são alienáveis as áreas e edificações que se tornam exce­dentes e desnecessárias à expropriante, após a execução do plano urbanístico.

quando o interesse for do Poder Público, o fundamento da desapropriação será necessidade pública e, quando for de interesse privado de pessoa física ou organização particular, a desapropriação será por interesse social.

a ocorrência da utilidade pública ou do interesse social e o pagamento de indenização do valor venal da propriedade, conforme prévio registro público, base de cálculo do IPTU, são, entre outros, requisitos constitu­ cionais exigidos para a desapropriação.

promovida a desapropriação pelo Poder Público, o ex-­ proprietário deverá ser indenizado em dinheiro ou em títulos especiais da dívida pública ou da dívida agrária, caso, respectivamente, os fatores determinantes da ex-­propriação tenham sido o Plano Diretor do Município e a Reforma Agrária.