Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau­sa não podem ingressar posteriormente.

Uma vez proposta a ação, admite-­se a desistência, des­de que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata­ mente, sem qualquer exceção.

Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.