Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova decla­rada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judi­cial, sendo obrigatório às partes, sob pena de nulidade, acompanhar o incidente.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Salvo no caso de necessidade de prevenção de risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa, em qual­quer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor

O ofendido será comunicado dos atos processuais r elativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e res­pectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedin­do-­se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoá­vel, intimadas as partes, não sendo possível a realização do julgamento antes da devolução desta precatória.