Questões Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Q1126238

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126238 Direito Ambiental

Como ensina Patrícia Iglecias, “nas hipóteses em que se exige o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, há determinação de manutenção de informações completas sobre sua implementação e operacionalização junto ao órgão municipal competente” (Direito Ambiental, São Paulo: RT, 2013, p. 138).

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros:

os geradores de resíduos sólidos de limpeza urbana, de resíduos industriais e de resíduos de saúde.

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

os geradores de resíduos perigosos, desde que sua atividade esteja incluída no rol do Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto Federal n.º 7.404/2010).

os geradores de resíduos de mineração, desde que decorrentes de atividades de extração.

os geradores de resíduos resultantes de atividades agropecuárias, salvo os insumos delas decorrentes, cuja destinação é regulada por norma própria.

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