Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.