Questões Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Q1126175

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126175 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar que

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1126176

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126176 Direito Constitucional

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Foram encontradas 2 questões