Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

é obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de aplicação das medidas constitucionais cabíveis.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, quando não cumprirem sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é uma das penas previstas para o caso de não ser promovido o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado exigido, nos termos da lei federal, pelo poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor.

o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.