Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Cabe ao poder concedente promover a desapropriação da concessão de serviço público que outorgou, se houver interesse público.

Os direitos da propriedade industrial podem ser objeto de desapropriação no tocante à utilização econômica.

A desapropriação por utilidade pública foi concebida como instrumento de promoção da utilização social da propriedade.

Na desapropriação para fins de necessidade pública impede-se a discussão quanto ao valor do pagamento da indenização paga pela Administração.

A desapropriação por utilidade pública é um ato de transferência de propriedade, tratando-se de modo de aquisição derivada.