Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.