Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.