Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.