Questões TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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