Questões TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q397627

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

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Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

não se aplica ao servidor estável.

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q397629

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

Trata-se do princípio da legalidade.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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