Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.