Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
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Q239583
Direito Eleitoral
É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice
Q239584
Direito Eleitoral
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):