Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
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Q239612
Direito Constitucional
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses parâmetros.