Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.