Questões DPE-MS 2012 para Defensor Público

Q311764

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

mandados de segurança.

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

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Q311765

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

como autores, os municípios.

como autores, as pessoas físicas.

como réus, as sociedades limitadas.

como réus, as empresas de pequeno porte.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2012 para Defensor Público