Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A fundação pode ser criada por ato intervivos, mediante instrumento particular autêntico, com assinatura de duas testemunhas, ou por testamento.

Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo responsabilização dos sócios sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores

É possível criar fundação com finalidade político-partidária.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é fundada no risco integral, não admitindo excludentes de caso fortuito/força maior ou culpa da vítima.