Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q252350

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252350 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à

lei especial.

lei complementar.

lei ordinária.

lei delegada.

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Q252351

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252351 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.

Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.

A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito

A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento