Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Juiz

Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante.

No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade.

A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.

O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação comete o crime de injúria.