Questões TJ-RJ 2011 para Juiz

Q210966

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210966 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.

quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

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Q210968

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210968 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

decai em 5 anos.

prescreve em 5 anos.

decai em 3 anos.

prescreve em 2 anos.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2011 para Juiz

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