Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de

O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício regular do poder de polícia enseja a cobrança de