Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

se o ato foi praticado com vício de incompetência, não se admite, em regra, a sua convalidação.

a convalidação pode ocorrer quanto ao motivo do ato administrativo, por meio da denominada ratificação, que terá efeitos ex tunc, desde que haja concordância do destinatário do ato.

não é admitida a convalidação de atos vinculados.

a convalidação é possível mesmo que o ato tenha apresentado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.