Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz
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Q60429
Direito Penal
A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio
Q60430
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria