Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

à empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.

a intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.

a intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.

somente por lei específica pode ser criada empresa pública.