Questões TJ-SP 2009 para Juiz

Q60455

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60455 Direito Constitucional

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

reservada a lei complementar.

que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

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