Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.

a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.

a Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua.

não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.

justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.

justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.