Questões TJ-SP 2009 para Juiz

Q60447

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60447 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:

O princípio da oportunidade ___________________.

somente tem aplicação às ações penais públicas incondicionadas

somente tem aplicação às ações penais de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representação

somente tem aplicação às ações penais públicas condicionadas à representação

não se aplica ao processo penal

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