Questões TJ-MT 2009 para Juiz

Q30551

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30551 Direito Penal

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

manteve a mesma terminologia "substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica" adotada pela lei antiga.

diminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.

revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.

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Q30552

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30552 Direito Penal

Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,

descriminalizou a conduta.

despenalizou a conduta com a supressão da pena.

transformou a conduta em contravenção penal.

abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.

agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.

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Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz

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