Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".