Questões TJ-MS 2009 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q122384

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122384 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

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