Questões de Concurso Público CETESB 2009 para Advogado

O vencedor da licitação tem direito, por lei, à adjudicação compulsória do objeto licitado e à assinatura imediata do respectivo contrato.

Na licitação, não se aplica o princípio da igualdade, mas sim o princípio do interesse público sobre o particular.

A concessão de serviços públicos exige sempre a licitação, não sendo possível haver dispensa para tal hipótese.

Quando a lei prevê a dispensa de licitação, não pode o administrador exigi-la para a mesma situação.

A inexigibilidade de licitação fica a critério da Administração, pois ela é prevista para situações em que há possibilidade de competição entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.