Questões TJ-MT 2008 para Distribuidor

Q410176

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410176 Direito Penal

É correto afirmar que o princípio da legalidade

está previsto no código de processo penal.

pode ser entendido como in dubio pro reo.

é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.

não tem previsão legal.

consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

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