Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48096

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48096 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo

será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.

terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público

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