Segundo a Resolução n. 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), anualmente, até o dia 30 de junho do exercício seguinte, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, bem como as demais entidades legalmente submetidas à Lei n. 6.404/1976, deverão entregar ao TCE-RS, para o exame das contas ordinárias dos seus administradores, alguns documentos, exceto: