Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de interesse local. 

Instituir multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, através de sistema integrado e único de fiscalização.

Fiscalizar a legislação estadual e federal, no que couber, e elaborar o orçamento quinzenal de investimentos regionais. 

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. 

Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.  

17 de dezembro de 1996.

03 de abril de 1990.

20 de dezembro de 2017.

13 de maio de 1888.

05 de outubro de 1988.