Questões de Concurso Público Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2023 para Médico Auditor

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Q2181594 Direito Sanitário
No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO
Alternativas
Respostas
1: E