Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulista - PE 2018 para Psicólogo

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

Máxima intervenção, sendo ampla o necessário para a realização dos objetivos da medida, desde que resguardados todos os direitos individuais.