Questões de Concurso Público Câmara de Garanhuns - PE 2014 para Técnico Legislativo

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

São estáveis, após três anos e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.