Questões de Concurso Público FUNAPE 2013 para Analista Previdenciário

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.