Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Procurador Municipal

De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro

Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.