Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Procurador Municipal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, com as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, objetivos e metas da Administração, de forma regionalizada bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte bem como prevê as alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O Plano Plurianual deve incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração, de forma regionalizada, e estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

De acordo com a unicidade, todas as receitas e despesas orçamentárias de determinado ente federativo devem estar incertas na lei orçamentária.

O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária deverá discriminar as receitas e despesas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

O princípio do equilíbrio relaciona que as despesas realizadas não serão superiores àquelas fixadas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária de cada ente federativo deve ser una, ou seja, deve haver um só orçamento para um exercício financeiro

Não há exceções ao princípio da não-afetação das receitas.