Questões de Concurso Público Prefeitura de Granja - CE 2024 para Assistente Social
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De acordo com o Art. n° 19 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:
I. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
II. Por doações e legados.
III. Por outras rendas.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme previsto na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, são algumas das competências dos Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
II. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
III. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Diante disso, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma descontinuada, provisória e improvisada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
( ) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, provisória e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e desqualificação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
( ) São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e improvisada, prestam serviços e interrompem programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.